CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Código penal, Decreto-Lei nº 400/82, de 29 de Setembro : regime especial para jovens, Decreto-Lei nº 401/82, de 29 de Setembro : ilícito de mera ordenação social,2 Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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Autor: PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Título: Código penal, Decreto-Lei nº 400/82, de 29 de Setembro : regime especial para jovens, Decreto-Lei nº 401/82, de 29 de Setembro : ilícito de mera ordenação social, Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro / [anot.] Maia Gonçalves
Edição: 3ª ed., revista e actualizada
Publicação: Coimbra : Almedina, 1988
Descrição física: 265 p. ; 23 cm
Assuntos: Código penal / Direito penal / Reforma legislativa / Portugal
CDU: 343.2
Cota: 6765 MESICT 6765
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal

Outro(s) autor(es) : Gonçalves, Maia, anot.



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