CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Código penal, Decreto-Lei nº 400/82, de 29 de Setembro : regime especial para jovens, Decreto-Lei nº 401/82, de 29 de Setembro : ilícito de mera ordenação social,2 | Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados. |
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